Prefeitura Municipal de Taquaritinga
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Legislação
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Painel
Perguntas Frequentes
Legislação
Federal
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Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
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Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008
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Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003
Municipal
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Decreto 4856-2019
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Decreto 4857-2019
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Decreto 4858-2019